Juiz indefere pedido de candidata que questionou a inconstitucionalidade do Sistema de Cotas

O juiz substituto da 3ª Vara Federal de Sergipe, Rafael Soares Souza, indeferiu a antecipação de tutela requerida por Samara Dourado Matos, candidata ao concurso vestibular 2010, inscrita nas vagas para não cotistas.

Portador de doença grave pode ter preferência no recebimento de precatórios

É consenso entre os julgadores que o sequestro para pagamento de precatório a portador de moléstia grave não implica em quebra da ordem cronológica de pagamento.

Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional

De acordo com procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, a área de preservação permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei

Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal

A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela importação a preços de dumping (prática comercial desleal caracterizada pela venda de produtos abaixo de seu valor normal).

MPF/SP: determinado fornecimento de próteses e órteses a aposentados com deficiência

MPF obtém parcialmente liminar para que INSS volte a fornecer auxílio para locomoção somente aos aposentados com deficiência, e não aos seus dependentes

Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação

Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.

Por falta de provas, STJ nega indenização a vítima de paralisia cerebral

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por absoluta falta de provas, o pagamento de indenização a um adolescente de 15 anos vítima de paralisia cerebral supostamente provocada por erro médico durante o parto.

PRR-5: OAB não pode exigir domicílio eleitoral para Exame de Ordem

Para o MPF, bacharéis em direito precisam apenas residir no estado onde pretendem prestar o exame

JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços

A 9ª Turma do TRT-MG considerou válido e existente o contrato de experiência celebrado entre a empregadora e um trabalhador, que ficou doente antes de começar a prestar serviços.

Justiça recebe denúncia do MP contra bispo Edir Macedo e mais 9 por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

A Justiça de São Paulo recebeu denúncia oferecida no último dia 5 pelo Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado Núcleo São Paulo, contra o bispo Edir Macedo e outras nove pessoas ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus

Comissão de Trabalho aumenta prazo para corte de luz, água, telefone e gás

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) proposta que fixa o prazo de 90 dias para o corte de água, luz, telefone e gás canalizado, caso as contas não sejam pagas.

Conferência de Segurança Pública vai propor mudanças na legislação penal

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), marcada para agosto, em Brasília, será dividida em sete eixos temáticos.

Longevidade feliz

João Baptista Herkenhoff, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, está lançando neste mês seu quadragésimo livro: Dilemas de um juiz - a aventura obrigatória (Editora GZ, Rio de Janeiro). E-mail: [email protected].

CCJ aprova novo prazo para que servidores demitidos durante governo Collor solicitem reintegração

O projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos foi aprovado, nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da Vivo S/A, portador de deficiência física, e restabeleceu sentença que determinou sua reintegração ao emprego e o pagamento do período em que ficou afastado.

Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

O despertar do espírito de colaboração na mediação

Posto de combustível não pode funcionar sem licença ambiental